AREsp 2617331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação do acórdão em 13/05/2022 e interposição em 04/07/2022), não sendo aplicável a possibilidade de comprovação posterior do feriado local por não se tratar da segunda-feira de carnaval, e porque a alegação de erro do sistema eletrônico não foi comprovada por justa causa suficiente (prints isolados insuficientes).

Parties
Agravante: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Justa Causa, Sistema Eletrônico (pje/projudi)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Justa Causa Sistema Eletrônico (pje/projudi)

Case Brief

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Parties

Município de São João

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do expediente por feriado local diverso da segunda-feira de carnaval
  2. 2 possibilidade ou não de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 alegação de equívoco no sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação do acórdão em 13/05/2022 e interposição em 04/07/2022), não sendo aplicável a possibilidade de comprovação posterior do feriado local por não se tratar da segunda-feira de carnaval, e porque a alegação de erro do sistema eletrônico não foi comprovada por justa causa suficiente (prints isolados insuficientes).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso