AREsp 2298785 - DECISAO

AREsp 2298785 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 22/1/2025, o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 iniciou-se em 23/1/2025 e encerrou-se em 27/1/2025, e o recurso foi protocolizado em 2/2/2025; a suspensão de prazos pela Portaria STJ/GP 762/2024 não alcança matéria penal, e a contagem em matéria penal é contínua conforme o art. 798 do CPP, afastando a aplicação do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: Leandro Campos Segundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Incidência Do Novo CPC, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Incidência Do Novo CPC Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Leandro Campos Segundo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 Contagem contínua de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP) e não incidência do art. 219 do CPC
  3. 3 Portaria STJ/GP 762/2024 não suspendeu prazos em matéria penal em razão do art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 22/1/2025, o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 iniciou-se em 23/1/2025 e encerrou-se em 27/1/2025, e o recurso foi protocolizado em 2/2/2025; a suspensão de prazos pela Portaria STJ/GP 762/2024 não alcança matéria penal, e a contagem em matéria penal é contínua conforme o art. 798 do CPP, afastando a aplicação do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.