AREsp 2672935 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial por intempestividade, incide a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIAS PERGENTINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

ELIAS PERGENTINO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 intempestividade do recurso especial como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial por intempestividade, incide a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.