AREsp 2456456 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea (decreto ou certidão do tribunal de origem) comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local; ademais, as informações extraídas do sistema Projudi não substituem a exigência de comprovação documental no momento do protocolo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties: Agravante: MARTIAL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Forense, Feriado Local, Sistema PROJUDI, Ônus De Comprovação

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Expediente Forense Feriado Local Sistema PROJUDI Ônus De Comprovação

Case Brief

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Parties

MARTIAL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local
3 Valor probatório das informações extraídas do sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.