AREsp 2574603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; o único elemento probatório demonstrando erro do sistema eletrônico foi um print de tela, o que a jurisprudência do STJ reputa insuficiente para configurar justa causa apta a afastar a intempestividade, sendo o vício, assim, insanável.

Parties
Agravante: ANA VALÉRIA DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Erro De Indicação De Prazo No Sistema Eletrônico, Justa Causa, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Irretroatividade Da Lei Processual
Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Erro De Indicação De Prazo No Sistema Eletrônico Justa Causa Teoria Dos Atos Processuais Isolados +1 more

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Parties

ANA VALÉRIA DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de justa causa por erro do sistema eletrônico do tribunal e ônus de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; o único elemento probatório demonstrando erro do sistema eletrônico foi um print de tela, o que a jurisprudência do STJ reputa insuficiente para configurar justa causa apta a afastar a intempestividade, sendo o vício, assim, insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.