EAREsp 2683255 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias; não sendo comprovada, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense por feriado local conforme exige o artigo 1.003, § 6º, do CPC, deve ser reconhecida a intempestividade e negar-se provimento ao agravo interno, em conformidade com precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO e OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º, Do Código De Processo Civil

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Parties

ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO e OUTRA

Agravantes/recorrentes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias) e definição de intempestividade
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 Incidência da Lei 14.939/2024 sobre a exigência de comprovação de feriado local para recursos interpostos antes de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias; não sendo comprovada, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense por feriado local conforme exige o artigo 1.003, § 6º, do CPC, deve ser reconhecida a intempestividade e negar-se provimento ao agravo interno, em conformidade com precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.