AREsp 2756485 - ACORDAO

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Aplicando-se a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; ademais, precedentes limitam a comprovação posterior ao caso da segunda-feira de Carnaval, de modo que o recurso, protocolizado em 2/4/2024 após o termo final do prazo, é intempestivo e não pode ser conhecido, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: JOSENILDO TRAJANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Matéria De Ordem Pública

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Parties

JOSENILDO TRAJANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 apreciação de matéria de ordem pública em recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; ademais, precedentes limitam a comprovação posterior ao caso da segunda-feira de Carnaval, de modo que o recurso, protocolizado em 2/4/2024 após o termo final do prazo, é intempestivo e não pode ser conhecido, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.