AREsp 2647156 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não juntaram prova idônea da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos interpostos antes de sua vigência, de modo que a insurgência tinha intuito infringente e buscava reforma indevida do julgado.

Parties: Embargante: LUIS CARLOS RIBEIRO; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Prova Documental, Intuito Infringente

Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Prova Documental +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS RIBEIRO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
2 Comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade