AREsp 2845042 - DECISAO

AREsp 2845042 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); determinação de majoração de honorários em 15% quando haja fixação nos autos; não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CICERO CORREIA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CICERO CORREIA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); determinação de majoração de honorários em 15% quando haja fixação nos autos; não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Não conheço do recurso.