AREsp 2719549 - DECISAO

AREsp 2719549 - DECISAO

Acolheu-se a comprovação da suspensão do expediente forense nos dias indicados (conforme fls. 548-549), e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC (com as alterações da Lei n. 14.939/2024), concluiu-se que não havia intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fl. 473 e determinar o prosseguimento para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fl. 473, afastando a intempestividade do recurso especial e determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado/local De Expediente
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado/local De Expediente

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção de vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar no processo eletrônico

Ratio Decidendi

Acolheu-se a comprovação da suspensão do expediente forense nos dias indicados (conforme fls. 548-549), e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC (com as alterações da Lei n. 14.939/2024), concluiu-se que não havia intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fl. 473 e determinar o prosseguimento para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fl. 473, afastando a intempestividade do recurso especial e determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 473.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.