AREsp 2709026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo legal (termo final em 28/05/2024, agravo protocolado em 04/06/2024) e porque houve ausência de comprovação, na origem, do recolhimento da guia GRU referente às custas do STJ, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, inviabilizando sua regularização posterior.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial (tempestividade considerando feriado)
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo recursal e possibilidade de regularização (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo legal (termo final em 28/05/2024, agravo protocolado em 04/06/2024) e porque houve ausência de comprovação, na origem, do recolhimento da guia GRU referente às custas do STJ, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, inviabilizando sua regularização posterior.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.