AREsp 2708624 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21/05/2024 e protocolo em 12/06/2024) e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; diante da exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não é possível admitir comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Tempestividade Recursal Comprovação Documental

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Parties

MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21/05/2024 e protocolo em 12/06/2024) e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; diante da exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não é possível admitir comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno