AREsp 2738580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse a alegada falha do sistema eletrônico capaz de justificar o atraso, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: WELITON GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Sistema Eletrônico Justa Causa Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELITON GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se a alegação de equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça constitui justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse a alegada falha do sistema eletrônico capaz de justificar o atraso, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada