REsp 1948100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: os embargos de declaração opostos e não conhecidos não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; o prazo para interposição expirou em 28/1/2020 (com suspensão certificada), e o recurso especial foi ajuizado em 18/9/2020, após o término do prazo legal, motivo pelo qual não há conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: DARIO GUSATTI; Recorrente: JR AMBIENTAL LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Municipal Para Licenciamento Ambiental, Aplicação De Normas Penais Ambientais

Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Municipal Para Licenciamento Ambiental Aplicação De Normas Penais Ambientais

Case Brief

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Parties

DARIO GUSATTI

Recorrente

JR AMBIENTAL LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
2 efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
3 vedação à inovação recursal via embargos de declaração