AREsp 2577076 - DECISAO

AREsp 2577076 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi protocolizado em 1/4/2024 após decisão considerada publicada em 21/3/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as disposições do Novo CPC sobre contagem de prazo e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal no STJ, e o art. 798 do CPP prevê prazos contínuos e peremptórios.

Parties
Agravante: GIOVANNI ALVES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazos, Incidência Do Código De Processo Civil, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazos Incidência Do Código De Processo Civil Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ALVES FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 incidência das normas do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, § 5º) em matéria penal no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi protocolizado em 1/4/2024 após decisão considerada publicada em 21/3/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as disposições do Novo CPC sobre contagem de prazo e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal no STJ, e o art. 798 do CPP prevê prazos contínuos e peremptórios.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 1.006-1.011.
  • Publique-se e intimem-se.