AREsp 2466618 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do Recurso Especial (prazo respeitado de 27/10/2022 a 10/11/2022), o Agravo Regimental foi considerado não provido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conformando-se à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ; a impugnação tardia incide na preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THADEU SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THADEU SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do recurso especial considerando a contagem do prazo processual
  2. 2 Determinar se o Agravo Regimental atendeu ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do Recurso Especial (prazo respeitado de 27/10/2022 a 10/11/2022), o Agravo Regimental foi considerado não provido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conformando-se à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ; a impugnação tardia incide na preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental