AREsp 2808102 - DECISAO

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Considerou-se válida a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à leitura da intimação eletrônica feita em dia não útil, reconhecendo-se a tempestividade do recurso; o Tribunal de origem tratou da alegada omissão e apontou resistência do Município à exceção de pré-executividade, e qualquer verificação contrária exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 3% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Intimação Eletrônica Preclusão Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Cachoeiro de Itapemirim

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 resistência à exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à leitura da intimação eletrônica feita em dia não útil, reconhecendo-se a tempestividade do recurso; o Tribunal de origem tratou da alegada omissão e apontou resistência do Município à exceção de pré-executividade, e qualquer verificação contrária exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 3% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento