AREsp 2717963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo e não regularizou a representação processual mediante juntada/traslado de procuração, incidindo a Súmula n. 115 do STJ que impede o conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties: Agravante: GABRIEL ESPEDITO MORAIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Súmula N. 115 Do STJ, Procuração Ad Judicia, Representação Processual, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC

Direito Processual Civil Intempestividade Súmula N. 115 Do STJ Procuração Ad Judicia Representação Processual Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

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Parties

GABRIEL ESPEDITO MORAIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental