AREsp 829375 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, considerando-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico como forma válida de intimação dos advogados constituídos, não sendo aplicável o art.5º, §3º da Lei 11.419/2006 às partes sem prerrogativa legal de intimação pessoal.
- Parties
- Agravante: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 contagem de prazo processual em dias corridos vs dias úteis
- 3 intimação de advogados por Diário da Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, considerando-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico como forma válida de intimação dos advogados constituídos, não sendo aplicável o art.5º, §3º da Lei 11.419/2006 às partes sem prerrogativa legal de intimação pessoal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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