AREsp 2756095 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade comprovada nos autos, sendo que, em matéria penal/processual penal, não se aplicam as regras do CPC sobre contagem em dias úteis ou prazo unificado, prevalecendo a contagem contínua do CPP.

Parties
Agravante: JOSENALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015 Em Matéria Penal, Homicídio Qualificado, Súmulas/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Em Matéria Penal Homicídio Qualificado Súmulas/stj

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Parties

JOSENALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se agravo regimental intempestivo pode ser conhecido em matéria penal ou processual penal
  2. 2 se aplicam as regras do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) aos prazos em processos penais nos tribunais superiores
  3. 3 prevalência das normas do Código de Processo Penal sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade comprovada nos autos, sendo que, em matéria penal/processual penal, não se aplicam as regras do CPC sobre contagem em dias úteis ou prazo unificado, prevalecendo a contagem contínua do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade