AREsp 2793567 - DECISAO

AREsp 2793567 - DECISAO

Reconheceu-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal pode configurar justa causa, nos termos do art. 197 do CPC, de modo que a apelação foi considerada tempestiva; por isso, cassou-se o acórdão que inadmitiu o recurso, afastou-se a intempestividade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: IVAN TAVARES REGO; Recorrente: ANA QUERMES DE OLIVEIRA; Recorrente: FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido, afastar a intempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Presunção De Veracidade Das Informações
Processual Civil Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Do Tribunal Presunção De Veracidade Das Informações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN TAVARES REGO

Recorrente

ANA QUERMES DE OLIVEIRA

Recorrente

FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação diante de informação equivocada veiculada por sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 197 do CPC quanto à presunção de veracidade e confiabilidade das informações do sistema de automação
  3. 3 Possibilidade de reconhecer justa causa para afastar a intempestividade quando houver erro do Judiciário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal pode configurar justa causa, nos termos do art. 197 do CPC, de modo que a apelação foi considerada tempestiva; por isso, cassou-se o acórdão que inadmitiu o recurso, afastou-se a intempestividade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido, afastar a intempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento da intempestividade do recurso