AREsp 2816429 - DECISAO

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O agravo foi julgado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 09.10.2024 e interposição em 04.11.2024), não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GOLDEN CHICKEN IV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GOLDEN CHICKEN IV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 09.10.2024 e interposição em 04.11.2024), não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça