RMS 71989 - ACORDAO

RMS 71989 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: publicado o acórdão em 06/01/2025 e com a suspensão de prazos terminando em 03/02/2025, o prazo bienal de 2 dias iniciou em 03/02/2025 e terminou em 04/02/2025; como a petição foi protocolizada em 05/02/2025, houve perda do prazo, razão pela qual não se conheceu dos embargos e foi certificado o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: DIAMANTE AGRICOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIAMANTE AGRICOLA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP
  3. 3 Efeito da Portaria STJ/GP n. 762/2024 sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: publicado o acórdão em 06/01/2025 e com a suspensão de prazos terminando em 03/02/2025, o prazo bienal de 2 dias iniciou em 03/02/2025 e terminou em 04/02/2025; como a petição foi protocolizada em 05/02/2025, houve perda do prazo, razão pela qual não se conheceu dos embargos e foi certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos