HC 968367 - ACORDAO

HC 968367 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal: a intimação ocorreu em 7/1/2025, de modo que, observada a suspensão entre 20/12 e 20/1 prevista no art. 798-A do CPP, o prazo iniciou em 21/1/2025 e expirou em 30/1/2025; o recurso foi protocolizado em 2/2/2025 e, portanto, é intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais Em Matéria Penal, Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp)
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Em Matéria Penal Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicação do art. 798 e art. 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC às matérias penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal: a intimação ocorreu em 7/1/2025, de modo que, observada a suspensão entre 20/12 e 20/1 prevista no art. 798-A do CPP, o prazo iniciou em 21/1/2025 e expirou em 30/1/2025; o recurso foi protocolizado em 2/2/2025 e, portanto, é intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.