AREsp 2602244 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a defesa foi intimada em 9/2/2024 e o recurso foi interposto em 28/2/2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos; ademais, o dia 12/2/2024 era feriado local cuja suspensão do expediente não foi comprovada na instância de origem, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTÔNIO KUSDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTÔNIO KUSDRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense na instância de origem quando se alega feriado local
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) somente para intimações a partir de 31/07/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a defesa foi intimada em 9/2/2024 e o recurso foi interposto em 28/2/2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos; ademais, o dia 12/2/2024 era feriado local cuja suspensão do expediente não foi comprovada na instância de origem, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.