HC 964558 - ACORDAO

HC 964558 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias, considerando-se a contagem contínua dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP) e a suspensão do curso do prazo entre 20/12/2024 e 20/01/2025 prevista no art. 798-A do CPP, o que fez vencer o prazo em 27/01/2025, antes do protocolo em 02/02/2025.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência de Portaria do STJ sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias, considerando-se a contagem contínua dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP) e a suspensão do curso do prazo entre 20/12/2024 e 20/01/2025 prevista no art. 798-A do CPP, o que fez vencer o prazo em 27/01/2025, antes do protocolo em 02/02/2025.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.