HC 969432 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo quinquenal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP começou a correr em 18/12/2024 e findou em 03/02/2025 em razão da ciência antecipada em 17/12/2024, tendo o recurso sido protocolado em 06/02/2025, após o decurso do prazo legal.
- Parties
- Agravante: RODRIGO LUAN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- agravo regimental não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RODRIGO LUAN DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 contagem de prazos em dias corridos (art. 798 CPP) versus dias úteis (art. 219 CPC)
- 3 efeito da ciência antecipada sobre o termo inicial do prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo quinquenal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP começou a correr em 18/12/2024 e findou em 03/02/2025 em razão da ciência antecipada em 17/12/2024, tendo o recurso sido protocolado em 06/02/2025, após o decurso do prazo legal.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido por intempestividade
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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