HC 965885 - ACORDAO

HC 965885 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, em matéria penal, a contagem dos prazos obedece às regras do Código de Processo Penal (arts. 798 e 798-A); considerando a suspensão entre 20/12/2024 e 20/1/2025, o prazo para o Ministério Público iniciou em 21/1/2025 e terminou em 30/1/2025, e o recurso protocolizado em 2/2/2025 foi intempestivo; assim, a Portaria STJ/GP n. 762 não alterou a contagem dos prazos penais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp), Aplicação De Portarias Do STJ Em Matéria Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp) Aplicação De Portarias Do STJ Em Matéria Penal Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 e do art. 798-A do Código de Processo Penal à contagem de prazos
  3. 3 Incidência do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, em matéria penal, a contagem dos prazos obedece às regras do Código de Processo Penal (arts. 798 e 798-A); considerando a suspensão entre 20/12/2024 e 20/1/2025, o prazo para o Ministério Público iniciou em 21/1/2025 e terminou em 30/1/2025, e o recurso protocolizado em 2/2/2025 foi intempestivo; assim, a Portaria STJ/GP n. 762 não alterou a contagem dos prazos penais.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.