AREsp 2629755 - DECISAO

AREsp 2629755 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque restou comprovada a tempestividade no ato da interposição do agravo em recurso especial, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 134-135 e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Reexame Da Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; afastada a intempestividade do recurso especial; reconsiderada a decisão de fls. 134-135.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Reexame Da Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local e suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque restou comprovada a tempestividade no ato da interposição do agravo em recurso especial, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 134-135 e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; afastada a intempestividade do recurso especial; reconsiderada a decisão de fls. 134-135.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 134-135
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial