AREsp 2613063 - DECISAO

AREsp 2613063 - DECISAO

A intempestividade foi afastada porque a comprovação da tempestividade foi demonstrada pelo documento juntado às fls. 291-296; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, de modo que o Tribunal deve determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, razão pela qual se reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DANTAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; intempestividade afastada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

ANDERSON DANTAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) aos processos em curso
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 obrigação do Tribunal de determinar correção de vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

A intempestividade foi afastada porque a comprovação da tempestividade foi demonstrada pelo documento juntado às fls. 291-296; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, de modo que o Tribunal deve determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, razão pela qual se reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; intempestividade afastada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 305-306.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.