AREsp 2754555 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto em 12/9/2023 após o término do prazo de 15 dias úteis (que se encerrou em 11/9/2023) e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou o feriado local mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBSON DIAS MONTEIRO; Agravante: ANDREA DO AMARAL MONTEIRO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

ROBSON DIAS MONTEIRO

Agravante

ANDREA DO AMARAL MONTEIRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto em 12/9/2023 após o término do prazo de 15 dias úteis (que se encerrou em 11/9/2023) e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou o feriado local mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.