AREsp 2840142 - DECISAO

AREsp 2840142 - DECISAO

Não conhecer dos agravos: quanto a MIRLEY PEREIRA FREIRE e OUTROS, pelo não atendimento à exigência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; quanto a BONANCA ACU AGROPECUARIA SA, por intempestividade, sendo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não sendo os embargos de declaração o meio que interrompe o prazo recursal (orientação jurisprudencial citada). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRLEY PEREIRA FREIRE e OUTROS; Recorrente: BONANCA ACU AGROPECUARIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MIRLEY PEREIRA FREIRE e OUTROS

Recorrente

BONANCA ACU AGROPECUARIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação processual
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos: quanto a MIRLEY PEREIRA FREIRE e OUTROS, pelo não atendimento à exigência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; quanto a BONANCA ACU AGROPECUARIA SA, por intempestividade, sendo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não sendo os embargos de declaração o meio que interrompe o prazo recursal (orientação jurisprudencial citada). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.