AREsp 2844628 - DECISAO

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Verificou-se que ambos os Agravos foram interpostos em 29.08.2022 após intimação em 10.08.2022, sendo manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS; Recorrente: PAULO ROGERIO RODRIGUES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Dos Agravos (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual (15 Dias), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual (15 Dias) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS

Recorrente

PAULO ROGERIO RODRIGUES PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Dos Agravos (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Verificou-se que ambos os Agravos foram interpostos em 29.08.2022 após intimação em 10.08.2022, sendo manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.