AREsp 2706118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não incidiu sobre o primeiro ou o último dia do prazo recursal, razão pela qual não houve prorrogação do prazo; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte, incumbindo-lhe o juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAUSTO IGNACIO FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prorrogação De Prazo, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Juízo De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Intempestividade Prorrogação De Prazo Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Juízo De Admissibilidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAUSTO IGNACIO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico apenas quando coincidir com o primeiro ou último dia do prazo recursal
  3. 3 Não vinculação da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem ao juízo definitivo desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não incidiu sobre o primeiro ou o último dia do prazo recursal, razão pela qual não houve prorrogação do prazo; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte, incumbindo-lhe o juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC