AREsp 2722724 - ACORDAO

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A decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada em 14/6/2024, com início do prazo recursal em 17/6/2024 e término em 5/7/2024; o agravo em recurso especial foi interposto em 8/7/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; inexistindo comprovação, no ato da interposição, da alegada duplicidade de intimações, não há fundamento para afastar a intempestividade, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Duplicidade De Intimações
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Duplicidade De Intimações

Case Brief

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial interposto em 8/7/2024 é tempestivo diante da alegação de duplicidade de intimações
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal e requisito de comprovação da duplicidade de intimações no ato de interposição

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada em 14/6/2024, com início do prazo recursal em 17/6/2024 e término em 5/7/2024; o agravo em recurso especial foi interposto em 8/7/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; inexistindo comprovação, no ato da interposição, da alegada duplicidade de intimações, não há fundamento para afastar a intempestividade, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.