RMS 72869 - DECISAO

RMS 72869 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade, porquanto o acórdão da Câmara Criminal do TJDFT foi publicado em 20/11/2023, iniciado o prazo em 21/11/2023, aplicando-se o prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 33 da Lei 8.038/1990 e contado conforme art. 798 do CPP, que terminou em 05/12/2023, sendo o recurso interposto em 13/12/2023; portanto, intempestivo, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ALVARO PEREIRA IACCINO; Autoridade Coatora/recorrido: CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Competência, Omissão Judicial, Habeas Corpus
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Competência Omissão Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALVARO PEREIRA IACCINO

Impetrante/recorrente

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO

Autoridade Coatora/recorrido

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do juiz de 1º grau ao não julgar embargos de declaração (id 116229088)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 competência para julgamento do recurso no TJDFT (Câmara Criminal vs Câmara Cível)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade, porquanto o acórdão da Câmara Criminal do TJDFT foi publicado em 20/11/2023, iniciado o prazo em 21/11/2023, aplicando-se o prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 33 da Lei 8.038/1990 e contado conforme art. 798 do CPP, que terminou em 05/12/2023, sendo o recurso interposto em 13/12/2023; portanto, intempestivo, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade, com amparo no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 403/419.