AREsp 2778753 - DECISAO

AREsp 2778753 - DECISAO

Como a agravante comprovou, mediante Portaria 1.536/2023 do TJMS, a suspensão do expediente forense nos dias 13 e 14 de junho, afastou-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, garantindo que o tribunal determine a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, mas aqui não havendo vício a ser sanado por falta de prova.

Parties
Agravante: RAUL DA SILVA CANCADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada (agravo Interno Provido)
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fl. 473 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL DA SILVA CANCADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada (agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigação do tribunal de determinar a correção de vício formal ex officio ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense como causa de suspensão do prazo e afastamento da intempestividade

Ratio Decidendi

Como a agravante comprovou, mediante Portaria 1.536/2023 do TJMS, a suspensão do expediente forense nos dias 13 e 14 de junho, afastou-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, garantindo que o tribunal determine a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, mas aqui não havendo vício a ser sanado por falta de prova.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fl. 473 reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fl. 473