HC 959977 - ACORDAO

HC 959977 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de 5 dias para interposição (art. 258 RISTJ, art. 39 da Lei 8.038/90) corre contínuo em matéria penal conforme art. 798 do CPP, de forma que o recurso, cujo prazo foi de 14/11/2024 a 18/11/2024, tendo sido protocolizado em 22/11/2024, foi intempestivo e, por isso, não conhecido.

Parties
Agravante: NIVEA NEIDE SALLES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NIVEA NEIDE SALLES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei 8.038/90

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de 5 dias para interposição (art. 258 RISTJ, art. 39 da Lei 8.038/90) corre contínuo em matéria penal conforme art. 798 do CPP, de forma que o recurso, cujo prazo foi de 14/11/2024 a 18/11/2024, tendo sido protocolizado em 22/11/2024, foi intempestivo e, por isso, não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.