AREsp 2565045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense na instância de origem relativa aos dias 8 e 9 de junho de 2023 (Corpus Christi), de modo que o recurso foi considerado intempestivo à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VIAUNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC Prazo Recursal

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Parties

VIAUNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ônus da parte recorrente de comprovar no ato da interposição a suspensão do expediente forense por feriado local
  2. 2 caráter não nacional de datas como Corpus Christi para fins de suspensão automática de prazos
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense na instância de origem relativa aos dias 8 e 9 de junho de 2023 (Corpus Christi), de modo que o recurso foi considerado intempestivo à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.