HC 966022 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão impugnada foi publicada em 17/12/2024 e o agravo interposto em 30/12/2024, excedendo o prazo aplicável (cinco dias, conforme art. 258 do RISTJ), não havendo suspensão do prazo pelo recesso forense, pois o art. 220 do CPC não se aplica à seara penal em razão do art. 798 do CPP.

Parties: Agravante: MARIA ELEN BEZERRA DA SILVA; Parte Recorrida: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Aplicação Do Art. 220 Do CPC, Art. 798 Do CPP, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Aplicação Do Art. 220 Do CPC Art. 798 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA ELEN BEZERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental
2 Aplicação do art. 220 do CPC aos prazos processuais penais
3 Incidência do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.