AREsp 2571288 - DECISAO

AREsp 2571288 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o descumprimento do prazo recursal restou justificado por falha induzida pela informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado, o que autorizou o conhecimento do recurso especial; no exame do mérito, as alegadas nulidades (reconhecimento de pessoas) não implicaram absolvição diante de prova independente de autoria e materialidade (arma apreendida, lesões, depoimentos), e a fração de redução pela tentativa foi mantida por observar o iter criminis, sendo sua modificação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o recurso especial, este foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS LIMA; Interessado (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecido o recurso especial. Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Tentativa Dosimetria Iter Criminis +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e justificativa por erro do sistema eletrônico
  2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão da fração redutora da pena pela tentativa (iter criminis) e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o descumprimento do prazo recursal restou justificado por falha induzida pela informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado, o que autorizou o conhecimento do recurso especial; no exame do mérito, as alegadas nulidades (reconhecimento de pessoas) não implicaram absolvição diante de prova independente de autoria e materialidade (arma apreendida, lesões, depoimentos), e a fração de redução pela tentativa foi mantida por observar o iter criminis, sendo sua modificação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o recurso especial, este foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecido o recurso especial. Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.