REsp 2374004 - DECISAO

REsp 2374004 - DECISAO

Embora o agravo tenha sido considerado tempestivo, não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGO FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Parties

CRISTIANO RODRIGO FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Embora o agravo tenha sido considerado tempestivo, não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.