AREsp 2849121 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois foi protocolizado após o término do prazo legal (prazo final em 17.04.2024 e protocolo em 14.08.2024); embargos de declaração intempestivos e agravo interno manifestamente incabível não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ e na jurisprudência dominante, nego provimento ao agravo.

Parties: Agravante: STEFFEN & EFFTING CONTABILIDADE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais, Jurisprudência Dominante, Súmula

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Parties

STEFFEN & EFFTING CONTABILIDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 efeito interruptivo/suspensivo de agravo interno e embargos de declaração
3 aplicação do art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 366/367e).