AREsp 2531477 - DECISAO

AREsp 2531477 - DECISAO

Comprovada a suspensão dos prazos entre 16/3/2020 e 3/8/2020 em razão da pandemia de COVID-19, e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o vício formal relativo à comprovação da suspensão de expediente pode ser corrigido enquanto não encerrada a competência do tribunal, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e permitir a análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, aos processos em curso
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão dos prazos entre 16/3/2020 e 3/8/2020 em razão da pandemia de COVID-19, e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o vício formal relativo à comprovação da suspensão de expediente pode ser corrigido enquanto não encerrada a competência do tribunal, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e permitir a análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.175-1.176.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.