REsp 2201900 - DECISAO

REsp 2201900 - DECISAO

Concluiu-se que estavam presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, pois foi comprovada a indisponibilidade do sistema no momento da apresentação do recurso, razão pela qual conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade em momento processual adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Verificação Posterior Dos Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Admissibilidade De Recurso, Reautuação Do Feito
Direito Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Admissibilidade De Recurso Reautuação Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Verificação Posterior Dos Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e indisponibilidade do sistema
  2. 2 comprovação da indisponibilidade no momento da apresentação do recurso
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, pois foi comprovada a indisponibilidade do sistema no momento da apresentação do recurso, razão pela qual conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade em momento processual adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado.

Orders

  • Determino a reautuação do feito.
  • Publique-se.