AREsp 2744788 - DECISAO

AREsp 2744788 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da tese defensiva (intempestividade do recurso em sentido estrito ministerial) pelo Tribunal de origem, exigência indispensável para a admissibilidade do recurso especial, a Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EMANUEL SOUZA DE PINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Recebimento E Rejeição Da Denúncia, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Recebimento E Rejeição Da Denúncia Violência Doméstica

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Parties

EMANUEL SOUZA DE PINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em sentido estrito ministerial não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria sem prévio debate pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese defensiva (intempestividade do recurso em sentido estrito ministerial) pelo Tribunal de origem, exigência indispensável para a admissibilidade do recurso especial, a Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.