REsp 2142260 - DECISAO

REsp 2142260 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo recursal, nos termos do art. 798-A do Código de Processo Penal e da Portaria STJ/GP n. 762/2024, teve início em 21/01/2025, tornando intempestiva a interposição após o trânsito em julgado; portanto, não conheço do recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA BASTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após a Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Art. 798 a Do Código De Processo Penal, Portaria Stj/gp N. 762/2024
Processo Penal Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Art. 798 a Do Código De Processo Penal Portaria Stj/gp N. 762/2024

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA BASTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após a Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo processual durante o recesso forense
  2. 2 aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Portaria STJ/GP n. 762/2024 sobre prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo recursal, nos termos do art. 798-A do Código de Processo Penal e da Portaria STJ/GP n. 762/2024, teve início em 21/01/2025, tornando intempestiva a interposição após o trânsito em julgado; portanto, não conheço do recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.