AREsp 2798772 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a intimação foi considerada válida por publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 30.05.2024 e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, tornando o recurso especial intempestivo; não se aplicou o art. 932, parágrafo único, e o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA GORDILHO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Feriado Local, Erro Material, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Feriado Local Erro Material Embargos De Declaração Sobrestamento

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Parties

MARIA DA GLORIA GORDILHO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial em razão de suposto erro de publicação no PJe
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 validação da intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a intimação foi considerada válida por publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 30.05.2024 e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, tornando o recurso especial intempestivo; não se aplicou o art. 932, parágrafo único, e o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito