AREsp 2267071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos na origem foram considerados meramente infringentes/manifastamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal deflagrado pela publicação do acórdão recorrido, escoando-se o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos intempestivamente, manifestamente incabíveis ou meramente infringentes interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente em razão da não interrupção do prazo pelos embargos de declaração não conhecidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos na origem foram considerados meramente infringentes/manifastamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal deflagrado pela publicação do acórdão recorrido, escoando-se o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestivo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestivo.