AREsp 2846671 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 11.10.2024 e recurso apresentado em 29.10.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YAN SANTIAGO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

YAN SANTIAGO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 11.10.2024 e recurso apresentado em 29.10.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.